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Despacho nº 5647/2014

TeCor

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Responder #15 em: Maio 02, 2014, 15:36:47 pm
Eu tenho vindo pouco aqui..  e a razão pela qual venho pouco mantem-se. faz-se aqui cada filme.. longas metragens dignas de oscars

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Alberto Braz AKA TeCor
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Azorean

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Responder #16 em: Maio 02, 2014, 15:41:20 pm
Com todo o respeito pelas opiniões expressas aqui...

Embora a minha ideia inicial sobre esta nova legislação é que nada tem a ver connosco e daí não estar preocupado nem a pensar muito nisto, não deixo de participar de uma discussão saudável sobre o assunto, nem a deixar de ajudar a tirar ideias erradas, teimas ou tentar sossegar medos que possam haver, é a função de um fórum, discutir assuntos, se isso é "novelas" não sei, penso que não é, senão para que serve um fórum senão para debater os assuntos que vão aparecendo, se é só para apresentar mais vale uma página na net! ;)
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DRACULA

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Responder #17 em: Maio 05, 2014, 11:44:31 am
Este Despacho refere-se apenas a:

Citar
Polícia de Segurança Pública

Direcção Nacional
Despacho n.º 5647/2014
Em execução do disposto no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 50/2013 de 24 de Julho determino o seguinte:

E o tal nº.1 e nº.3 artigo 3.º da Lei 50/2013 de 24 de Julho...é:

Citar
Lei nº 50/2013 de 24-07-2013
----------
Artigo 3.º - Aquisição e utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas em determinados locais


       1 - As entidades licenciadas para o exercício da atividade de diversão podem, mediante autorização do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), adquirir reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, para utilização exclusiva em equipamentos de diversão com certificado de inspeção e instalados em feiras de diversão, feiras e mercados ou em recintos itinerantes e improvisados.
       2 - [..]
       3 - Os requisitos necessários para a concessão da autorização a que se refere o n.º 1 e as condições para a utilização das armas ali indicadas são definidos por despacho do Diretor Nacional da PSP.
       4 - [...]
       5 - [...]
       6 - [...]
       7 - [...].

Apenas e nada mais que isto...leiam as partes que estão a negrito...pois são as que nos ajudam a compreender melhor o Despacho...

Já agora...e como foi aqui levantada a questão sobre o que significa "recintos itinerantes e improvisados"...tal coisa nada se assemelha aos nossos locais de jogos. Isto refere-se às entidades de devidamente licenciadas para a pratica da actividade de diversão...que de uma forma itinerante se deslocam pelo país criando locais temporários de diversão para este tipo de actividade. Nas festas populares das localidades...os carroceis por exemplo...são um recinto itinerante e improvisado...pois estão devidamente licenciados para a actividade de diversão...e vão permanecer, por um pequeno periodo de tempo...num local onde não é habitual ao longo do ano ser um recinto de actividade de diversão, ou seja...passou a ser um local improvisado para um actividade de diversão que é itinerante....

Esta é apenas a minha opinião e é com ela que eu não me preocupo minimamente com este Despacho...pois não sou uma entidade licenciada para o exercício da actividade de diversão. Quanto aos carros ou locais onde nos nossos jogos se podem colocar as armas...que eu saiba não se tratam de equipamentos de diversão com certificado de inspecção...como tal parece que fica fora da alçada deste Despacho...que volto a referir tem um destinatário bem identificado...
Até me demonstrarem o contrário...é assim que penso.
« Última modificação: Maio 05, 2014, 11:51:32 am por DRACULA »
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Azorean

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Responder #18 em: Maio 05, 2014, 12:35:15 pm
Dracula...

Big time LIKE :)

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