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Alteração ao RJAM saiu em DR

Crespo

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em: Julho 24, 2019, 13:52:06 pm
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/123436957/details/normal?l=1
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Hunter

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Responder #1 em: Julho 24, 2019, 14:31:18 pm
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/123436957/details/normal?l=1
Crespo, aquilo que vi...não percebi mesmo nada (Já não tou habituado a ler testamentos legislativos), acerca das pinturas fica tudo na mesma, pelo que me deu a entender!
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laborda

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Responder #2 em: Julho 24, 2019, 14:39:39 pm
Pelo que percebi, posso estar errado claro, as reproduções de airsoft vão sair da presente lei.

4 - Ficam também excluídos do âmbito de aplicação da presente lei:
c) Os dispositivos sem projétil ou aptos unicamente a disparar projéctil sem recurso a propulsor de combustão e cuja energia à saída da boca do cano seja igual ou inferior a 13 J.


Logo, se saem da lei, terão de passar a ter uma lei própria que as regulamente.

Não sei como ficará a questão das pinturas nem FPS. É esperar para ver.


Crespo

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Responder #3 em: Julho 24, 2019, 14:43:10 pm
Sinceramente não entendo bem a redação da lei agora.


Artigo 1°
Objecto e âmbito

Número 4
Ficam também excluídos do âmbito de aplicação da presente lei:

Alínea c)
Os dispositivos sem projétil ou aptos unicamente a disparar projétil sem recurso a propulsor de combustão e cuja energia à saída da boca do cano seja igual ou inferior a 13 J.


Mas depois continua a existir a classe para as rafpr e restantes artigos...

Em que ficamos?
Estão excluídas ou incluídas?

« Última modificação: Julho 24, 2019, 15:04:53 pm por Crespo »
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Dark_07

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Responder #4 em: Julho 24, 2019, 14:49:40 pm
Pelo que entendi (legislação não é a minha área), resumindo:

"4 - Ficam também excluídos do âmbito de aplicação da presente lei:

c) Os dispositivos sem projétil ou aptos unicamente a disparar projétil sem recurso a propulsor de combustão e cuja energia à saída da boca do cano seja igual ou inferior a 13 J.

A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com exceção do disposto nos artigos 109.º a 111.º, que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei."

Até findos os 180 dias (aproximadamente ate 24/01/2020) o parlamento pode/deve/irá criar uma lei nova so para os dispositivos em assunto, com efeitos imetiatos!


Shimodu

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Responder #5 em: Julho 24, 2019, 19:09:14 pm
A mim...parece-me que ficou tudo na mesma.

Para já, nada mudou.  Sim , a lei exclui na alinea c, mas depois continuam a estar catalogadas como armas de classe G e as suas respectivas obrigações legais.   
--WARLORD--WARLORD II--WARLORD III---T09--OP.MUNDO ANIMAL--SETEMBER STORM III--OP. DAVINCI-CAIMÃO 3--
PANDORA--OP.SABRE--HO2--HO3--HO4--OM12--OM13--METAL CITY WARS--COMMANDERS 12--[AW_Mouse 3.0][TF239][Wipe Out Series '12][OP. ValeLongo3][Convoy]C.CABEÇAS1--C.CABEÇAS2--Op.Rescue--Revenge 13--SERE--Op.BackFire--Op.EagleStrike--The Complex--WAW Ep.1


FuZy

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Responder #6 em: Julho 27, 2019, 19:54:27 pm
É esperar para ver... para já, é para continuar com os pirilampos. :D


Bowman

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Responder #7 em: Julho 30, 2019, 23:26:24 pm
O que interessa é o espírito da lei, e esse é claro: o airsoft sai. Existem aliás dois documentos públicos que confirmam esse espírito. Ou seja, existe um erro que foi o de não terem revogado os pontos antigos.

No entanto, e porque já sabemos o que a casa gasta, mais vale andar a seguir a lei antiga enquanto não fazem as alterações necessárias.


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GATOPARDO

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Responder #8 em: Agosto 03, 2019, 09:47:19 am
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Dark_07

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Responder #9 em: Setembro 03, 2019, 00:13:45 am
Resumindo, vão corrigir mas o resultado é o mesmo, saida do RJAM em Janeiro 2020.